LEI Nº 2.712 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Major Vieira autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Estanislau Woijciechovski, 972, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 83.786.780/0001-74, com o objetivo de repassar recursos financeiros a referida entidade.

Art. 2º – O valor a ser repassado corresponde à importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser efetivado no mês de dezembro do corrente exercício.

Art. 3º – Os recursos repassados à Instituição beneficiária serão destinados para aquisição de uma moto 0km a ser premiada em evento promovido pela beneficiária com o objetivo de angariar fundos para atendimento e desenvolvimento de suas finalidades sociais.

Art. 4º – A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no termo de fomento, a destinação dos recursos.

Art. 5º – O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.

Art. 6º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 7º – Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira (SC), 04 de dezembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 04/12/2024