Lei Ordinária 2537/2021

EMENTA

• “AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 18 DE junhO DE 2021.

“AUTORIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito, em seu nome, SANCIONO a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira autorizado a conceder bolsas-auxílio de estágio, auxílio transporte e recesso remunerado de estágio para estudantes devidamente matriculados junto às Instituições de Ensino Superior, do ensino médio, profissionalizante ou regular.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal determinará, por ato próprio, o número de bolsas-auxílio de estágio a serem concedidas, observando as disposições da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 Art. 2º Os cursos de que trata o artigo primeiro serão os seguintes:

I – nível médio, pós-médio, profissionalizante: somente estagiários oriundos de cursos regularmente aprovados pelo MEC.

II – nível superior: somente estagiários oriundos de Universidades ou Faculdades com os respectivos cursos reconhecidos pelo MEC.

Art. 3º As Bolsas-auxílio de Estágio serão remuneradas:

I – para cursos de Nível médio, pós-médio, profissionalizante: carga horária de 20(vinte) horas semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais;

II – para cursos de Nível Superior: carga horária de 20 horas semanais R$ 500,00 (quinhentos reais) e carga horária de 30(trinta) horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

§ 1º Os valores constantes deste artigo serão reajustados anualmente através da aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo e represente a variação do poder aquisitivo da moeda, considerando-se como data base a data de publicação desta Lei.

§ 2º Para Bolsas-auxílio com carga horária diversa da constante neste artigo, o valor será calculado proporcionalmente à carga de estágio efetivamente desempenhada pelo beneficiário.

§ 3º Será concedido auxílio transporte ao estagiário na hipótese de estágio não obrigatório, que comprovadamente resida a mais de 3 (três) quilômetros de distância da Câmara Municipal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º Somente terão direito a Bolsa-auxílio de estágio, prevista nesta Lei, os alunos regularmente matriculados conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo único. É assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares.

Art. 5º Os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estágio deverão ter conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 6º Ficam o Poder Legislativo Municipal autorizados a celebrar Convênio com Agentes de Integração, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei, com a respectiva contraprestação pecuniária em favor do Conveniado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira, 18 de junho de 2021

ADILSON LISCZKOVSKI

Prefeito

Arquivos anexos

• • Lei Municipal n° 2.537