Lei Ordinária 2539/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/06/2021
EMENTA
- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 22 DE JUNHO DE 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 22 de junho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registrado e publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 22.06.2021 e site www.majorvieira.sc.go.br em 22.06.2021
Joel….
Secretario de Adm. e Planejamento
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