Decreto Executivo 1941/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/05/2021
EMENTA
- Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO N.º 1941 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
ADILSON LISCZKOVISKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 04 de Junho de 2021, tendo em vista o feriado do dia 03 de junho (Corpus Christi).
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo coleta de lixo.
Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 25 de maio de 2021.
ADILSON LISCZKOVISKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 25/05/2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 25/05/2021.
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