Prefeitura de Major Vieira lança Refis 2023
Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal de Major Vieira, a agora tem oportunidade para quitarem suas dívidas com descontos.
O Governo do Município lançou o Programa de Redução de Juros e das Multas como Incentivo à Recuperação Fiscal (REFIS), aprovado pela câmara de vereadores.
O principal intuito do REFIS é facilitar ao contribuinte a regularização dos débitos com o município, tendo como incentivo a anistia de juros e multas e também o parcelamento.
Se você possui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, procure o departamento de tributação da Prefeitura com seus documentos pessoais e negocie suas dívidas. O atendimento é das 7h às 13h.
Quem optar por quitar as dívidas em parcela única, poderá obter 100 por cento de desconto nos juros e multas. O pagamento pode ser feito em até 24 parcelas, obedecendo as datas e progressividade dos descontos.
Forma de Pagamento | Adesão até o dia 10/10/2023 e pagamento da primeira parcela ou cota única até 31/10/2023 | Adesão até o dia 01/11/2023 e pagamento da primeira parcela ou cota única até 20/11/2023 | Adesão até o dia 21/11/2023 e pagamento da primeira parcela ou cota única até 15/12/2023 |
Pagamento em cota única | 100% | 90% | 80% |
Em até 3 parcelas | 90% | 80% | 70% |
De 4 a 6 parcelas | 80% | 70% | 60% |
De 7 a 12 parcelas | 60% | 50% | 40% |
De 13 a 18 parcelas | 40% | 30% | 20% |
De 19 a 24 parcelas | 30% | 20% | 10% |