Sobre o CMAS

O que é o CMAS?

O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e formular a política pública de Assistência Social no município de Major Vieira. Seu objetivo é zelar pela ampliação e qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.

Criado por Lei Municipal e decreto que regulamenta o seu funcionamento, o CMAS faz parte da estrutura do Poder Executivo, estando diretamente vinculado à Secretaria de Assistência Social, mas, com autonomia para garantir a participação das organizações sociais e populares no processo de formulação, decisão e controle das ações socioassistenciais do município. 

Assim como grande parte dos Conselhos de Políticas Públicas, o CMAS é uma instância de deliberação colegiada, ou seja, tem suas decisões tomadas pelo coletivo, possui caráter permanente (sem interrupção do seu funcionamento) e sua composição é paritária, ou seja, seus representantes são divididos em partes iguais entre governo e sociedade civil.