ATENÇÃO COMUNIDADE MAJORVIEIRENSE E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE MAJOR VIEIRA

Major Vieira/SC, 16 de março de 2021

ATENÇÃO COMUNIDADE MAJORVIEIRENSE E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE MAJOR VIEIRA

            Tendo em vista que em 25 de dezembro de 2020, foi aprovada a Lei nº 14.113, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, faz-se necessária legislação específica municipal para instituir o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o novo CACS-Fundeb, a qual foi encaminhada para Câmara de Vereadores e aprovada.

A recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb) deverá acontecer através de processo democrático com ampla divulgação e publicidade a fim de garantir e contemplar a representação do Poder Executivo, sociedade civil, diretores de escolas, professores, trabalhadores da educação, pais de alunos e Conselho Tutelar. Para tanto solicitamos, até 19/03/2021, a indicação de 2 (dois) representantes da Sociedade Civil organizada, (com CNPJ) com respectivos suplentes, para compor o CACS-Fundeb; lembrando que o primeiro mandato dos conselheiros, excepcionalmente, findará em 31/12/2022. Os mandatos seguintes serão de 4(quatro) anos.

Os interessados representantes da Sociedade Civil organizada, deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, até dia 19 de março, manifestando interesse em participar do CACS- Fundeb.

Atenciosamente

Marilda Rodecz

Secretária de Educação, Cultura e Desporto