Decreto Executivo 2019/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/07/2022
EMENTA
- Prorroga o prazo do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2021 da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 2019, DE 21 DE JULHO DE 2022.
Prorroga o prazo do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2021 da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e,
Considerando o disposto no ofício SMS nº 238/2022.
Considerando a certidão exarada pelo Departamento de Recursos Humanos, declinando a vigência do Edital 004/2021 alcança termo final em 22/07/2022, havendo a possibilidade de prorrogação, por igual período, conforme disposto no item 1.3 do referido Edital;
Considerando que não obstante a eminência de realização de concurso público, imprescindível a prorrogação até que se alcance o provimento dos cargos
DECRETA
Art. 1º – Fica PRORROGADO pelo prazo de 12 (doze) meses, o Processo Seletivo Simplificado nº 004/2021 SESA, para preenchimento de cargos da Secretaria Municipal de Saúde ou até que realizado concurso público municipal e possam os cargos ser providos, na forma do art. 200 da Lei Complementar Municipal n°69/2017.
Art. 2º – Fica ainda autorizado ao Setor competente a renovação dos contratos oriundos do citado Processo Seletivo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 21 de julho de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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