Lei Complementar 084/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/04/2022
EMENTA
- CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 084, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
“CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, as vagas e salários descritos no Anexo I do presente Projeto de Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos neste Projeto de Lei deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta Lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
|
VAGAS |
CARGOS |
REMUNERAÇÃO SALARIO BASE (R$) |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS DA INVESTIDURA |
LOCAL DE ATUAÇAO |
|
05 |
Agente Condutor de Veículos (Motorista) |
R$ 1.422,40 |
40 horas semanais |
Ensino Fundamental Completo com CNH categoria AB |
Sem lotação especifica |
Arquivos anexos