Decreto Executivo 1922/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO N.º 1992 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e autorização contida na Lei Municipal nº 2.574/2022 de 16 de fevereiro de 2022

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 267.283,65 (duzentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Art. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado:

I – a utilizar R$ 67.283,65 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) oriundo de superávit do exercício anterior, resultante da devolução da Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2021;

II – a anular o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de dotação do Fundo Municipal de Assistência Social, Projeto/Atividade 2.047, despesas 9, Aplicações diretas 3.3.90.00.00.00.00.00.6035.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 16 de fevereiro 2022.

ADILSON LISCZKOVSKI

Prefeito Municipal

Arquivos anexos

• • Decreto 1992.2022 - assinada