Decreto Executivo 1987/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/01/2022
EMENTA
- ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1987, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e;
Considerando que através de decreto o município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e
§ 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5172, de 25 de Outubro de 1966.
O Prefeito do município de Major Vieira, ADILSON LISCZKOVSKI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/INPC, que registrou no período de novembro de 2020 a novembro de 2022 uma variação de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, 04 de janeiro de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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