Lei Ordinária 2565/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/12/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 2565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO do município de Major Viera, Estado de Santa Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR o Convênio com o Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de forma conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de estudantes residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos limites geográficos dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas e condições previstas na minuta do termo de convênio que forma anexo único a Lei n. 2.569, de 05 de abril de 2021.
Art. 2º A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 15 de dezembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
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