Lei Ordinária 2544/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/08/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 2544/2021 de 24 de Agosto de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0009 2.002 |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Dotação |
4.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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04.122.0009 0.002 |
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Amortização e Encargos da Dívida Fundada |
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Dotação |
4.6.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
450.000,0 |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
600.000,00 |
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12.361.0100.2.008 |
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MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Dotação |
3.3.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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12.361.0100.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.722.0101.2.017 |
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MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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25.752.0101.2.018 |
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Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
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TOTAL GERAL |
1.840.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.840.000,00 (1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o mês de junho/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de Agosto de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 24/08/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 25/08/2021
Mauricio Juraszeki
Sec. de Planej. e Desenv. Econômico
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