Lei Ordinária 2517/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/10/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº2517/2020 de 02 de Outubro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009.0.002 |
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AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA |
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Dotação |
4.6.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
500.000,00 |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
250.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
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10.01.08.2442.022 |
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Manutenção da Sec. do Bem Estar Social |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
840.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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07.00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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07.01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
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PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE ESTRADAS |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
540.000,00 |
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25.752.0101.1.008 |
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AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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25.752.0101.2.020 |
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AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.006 |
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Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Implementos |
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4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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20.606.0004.1.015 |
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AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL.PARQUE IND.E EXPOS.AGROPEC |
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Dotação |
4.5.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
840.000,00 |
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ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 02 de Outubro de 2020
FRANCISCO JURACZEKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 13/10/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 09/10/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
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