Lei Ordinária 2512/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA

TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210

CNPJ: 83 102 392/0001-27

   LEI Nº2512/2020             de 14 de Julho de 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                     ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar  o valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais), por conta do Convênio nº 2020TR 000320, da Secretaria de Estado  da Saúde, com interveniência da Casa Civil, e o Município de Major Vieira, conforme cópia de Convênio em Anexo.

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           Major Vieira, 14 de julho de  2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 10/08/2020

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • LEI 2512-20
• • Lei 2512