Decreto Executivo 1904/2020

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

  DECRETO Nº 1904/2020           de 14 de julho de 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2511/20 de 14 de Julho de 2020;

DECRETA:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Especial  de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar  o valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) por conta dos Recursos contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira, 14 de julho de  2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 10/08/2020

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • DEC 1904-20
• • Decreto 1904