Lei Ordinária 2501/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/04/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2501/2020 de 28 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
14.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0008.2.023 |
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MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0008.2.027 |
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AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Dotação |
3.1.71.00.0502 |
Transf. a Consórcios Públicos |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
14.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0008.2.023 |
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MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0008.2.024 |
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AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Dotação |
4.4.90.00.0716 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 28 de Abril de 2020
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 29/04/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 30/04/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão