Lei Complementar 82/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA ”.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 82 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA ”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, legais FAZ SABER, o POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e, ele SANCIONA o presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de veículos (motorista), lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, auxilio alimentação, sendo-lhes pago em pecúnia, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), de caráter indenizatório, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2020.
§1º – O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos motoristas que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
- Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença;
- Afastado em virtude de férias;
- Licença para tratamento de interesse particular;
- Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de abril de 2020.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 02 de abril de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02 de abril de 2020.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
Secretaria de Administração
Arquivos anexos