Lei Complementar 83/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020
EMENTA
- “ALTERA SALÁRIO BASE DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO 20 HORAS, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.”
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR MUNCIPAL N° 83 DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“ALTERA SALÁRIO BASE DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO 20 HORAS, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.071 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a presente
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Fonoaudiólogo lotado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto e o Fonoaudiólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no efetivo exercício da sua função, passará a perceber a título de remuneração o valor de 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar 071/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 02 de abril de 2020.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 02 de abril de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02 de abril de 2020.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
Secretaria de Adminitração