Decreto Executivo 1877/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 26/03/2020
EMENTA
- PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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DECRETO 1877 – ÍNTEGRA NO ANEXO EM PDF
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