Decreto Executivo 1854/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

   DECRETO Nº 1854/2020    de 20 de Fevereiro de 2020.

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                          ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2390/17 de 22/12/2017;

DECRETA:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.202.455,74 (Dois milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o  valor de R$ R$ 2.202.455,74 ( Dois milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), oriundos da  receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2390/2017 de 22  de Dezembro de 2017.

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           Major Vieira, 20  de Fevereiro  de  2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/02/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 20/02/2020

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • 1854-20
• • DEC 1854