Lei Ordinária 2484/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/12/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº2484/2019 de 03 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.1.002 |
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Construção, Ampliações e Reformas de CEI’s |
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Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), oriundos da receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2450/2019 de 30 de maio de 2019.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 03 de dezembro de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 13/12/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 12/12/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Arquivos anexos