Decreto Executivo 1845/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/12/2019
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA “
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1845/19 de 03 de Dezembro de 2019.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA “
Orildo Antônio Severgnini, Prefeito Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 2484/19, de 03/12/2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Major Vieira (SC), crédito adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, para a suplementação do seguinte programa:
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.1.002 |
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Construção, Ampliações e Reformas de CEI’s |
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Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2450/2019, de 30/05/2019.
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 03 de Dezembro de 2019
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 13/12/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 12/12/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Arquivos anexos