Decreto Executivo 1819/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/06/2019
EMENTA
- “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 1.819 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, no dia 21 de Junho de 2019, tendo em vista o feriado do dia 20 de Junho (Corpus Christi).
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo coleta de lixo.
Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de junho de 2019.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 13/06/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 13/06/2019.
Cristiane Rodrigues Siems
Sec. Administração e Gestão.
Arquivos anexos