Lei Ordinária 2448/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/03/2019
EMENTA
- Concede, a título de revisão geral, recomposição pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e remuneração dos vereadores do município de Major Vieira.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 2448 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Concede, a título de revisão geral, recomposição pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e remuneração dos vereadores do município de Major Vieira.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Ficam reajustados em 3,57% ( três, vírgula cinquenta e sete por cento), os vencimentos dos funcionários ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão geral anual, correspondente ao INPC/IBGE acumulado do período de fevereiro/2018 à janeiro/2019.
Art. 2º Fica autorizada a revisão da remuneração dos vereadores, de que trata a Lei nº 2312/2016 de 24/05/2016, no percentual de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao índice acumulado do INPC/IBGE, do período de fevereiro/2018 à janeiro/2019.
Art. 3º A recomposição prevista no art. 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste concedido ao valor do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do município, unidade orçamentária – Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Major Vieira, 29 de março de 2019.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito
REGISTRADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM) EM 29/03/2019 E SITE DA PREFEITURA WWW.MAJORVIEIRA.SC.GOV.BR EM 29/03/2019.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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