Lei Ordinária 2446/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/03/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2446/2019 de 08 de Março de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.015 |
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Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente |
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Dotação |
3.3.93.00.0500 |
Transferências a Consórcios Públicos |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.006 |
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Aquisições de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de Março de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/03/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 20/03/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão