Decreto Executivo 1808/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/02/2019
EMENTA
- “Aprova novo Regimento Interno do Serviço de Enfermagem (RSE) do Munícipio de Major Vieira, que regulamenta os procedimentos necessários aos serviços de rotinas e procedimentos de enfermagem”.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1. 808 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Aprova novo Regimento Interno do Serviço de Enfermagem (RSE) do Munícipio de Major Vieira, que regulamenta os procedimentos necessários aos serviços de rotinas e procedimentos de enfermagem”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar n°. 017, de 28 de junho de 2007 e com o art. 79, inciso VII da Lei Orgânica Municipal:
D E C R E T A
Artigo 1º – Fica instituído e aprovado o novo Regimento Interno do Serviço de Enfermagem (RSE) do Município de Major Vieira, de acordo com o anexo deste Decreto.
Artigo 2º – Para orientação dos Serviços de Enfermagem do Município, além das legislações próprias Federais e Estaduais e aquelas instituídas pelos órgãos de regulamentação profissional, deverão os profissionais de enfermagem a serviço de o Município obedecer ao regulamento pelo Regimento Interno do Serviço de Enfermagem de que trata este Decreto.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto e do Regimento Interno do Serviço de Enfermagem correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento ou suplementares se necessário.
Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificadamente o Decreto nº 1253 de 20 de janeiro de 2005.
Major Vieira, 15 de fevereiro de 2019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Este Decreto foi registrado e publicado na
Secretaria Municipal de Administração em 15.02.2019
Cristiane Rodrigues Siems.
Secretária de Administração
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