Decreto Executivo 1805/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/01/2019
EMENTA
- “ATUALIZA OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”
Integra da Norma
DECRETO N° 1.805 DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
“ATUALIZA OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar n°. 017, de 28 de junho de 2007:
DECRETA
Art. 1° – Fica atualizado em 6,50 o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) e demais taxas municipais com base no acumulado da SELIC nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2° – As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 16 de janeiro de 2019.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito do Município de Major Vieira
Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 16/01/2018 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 16/01/2018.
CRISTIANE SIEMS
Secretária de Administração
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