Lei Ordinária 2347/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/12/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2437/2018 de 27 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.185.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
120.000,00 |
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04.122.0009 0.002 |
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Amortização e Encargos da Dívida Fundada |
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Dotação |
3.2.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
440.000,00 |
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Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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Dotação |
3.3.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
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MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Dotação |
3.3.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
45.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
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PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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25.752.0101.2.018 |
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Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.185.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.185.000,00 (Um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
12.361.0100.1.002 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs |
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Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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12.361.0100.2.005 |
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0507 |
Aplicações Diretas |
160.000,00 |
|
12.361.0100.2009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Dotação |
4.4.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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12.361.0100.2.045 |
|
REFORÇO E APOIO PARA COOP. E ASSOC. DO MUNICÍPIO |
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Dotação |
3.3.90.00.0274 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
12.361.0100.2.050 |
|
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO |
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Dotação |
3.3.90.00.0000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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07.00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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07.01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.008 |
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AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
280.000,00 |
|
25.752.0101.1.006 |
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AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
225.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.2.014 |
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ASSISTÊNCIA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL |
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4.4.90.00.0500 |
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Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.185.000,00 |
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ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 27de Novembro de 2018
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 05/12/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 04/12/2018
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão