Lei Ordinária 2431/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/10/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2431/2018 de 09 de Outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.180.000,00 ( Um milhão, cento e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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|
Unidade Orçamentária |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
04.122.0009 2.002 |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
12.361.0100.2.005 |
|
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
12.361.0100.2.006 |
|
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
250.000,00 |
|
Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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|
25.752.0101.1.007 |
|
PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
250.000,00 |
|
25.752.0101.2.017 |
|
Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
25.752.0101.2.018 |
|
Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
|
25.752.0101.2.019 |
|
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0503 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
20.606.0004.1.015 |
|
Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.180,000,00 |
||
ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão, cento e oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
|
04.122.0009 0.001 |
|
Sentenças Judiciais e Trabalhistas |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
04.122.0009 0.002 |
|
Amortização e Encargos da Dívida Fundada |
|
|
Dotação |
3.2.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
04.122.0009 0.004 |
|
Precatórios |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
|
ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0100.1.001 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
12.361.0100.1.002 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
16.000,00 |
|
12.361.0100.1.003 |
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0519 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.1.004 |
|
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/ TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
12.361.0100.1005 |
|
REFORMA DE GINÃSIOS DE ESPORTES (RIO NOVO) |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0515 |
Aplicações Diretas |
49.000,00 |
|
12.361.0100.2.005 |
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0100.2.006 |
|
MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0509 |
Aplicações Diretas |
9.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0509 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
|
12.361.0100.2.012 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
|
07.00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
07.01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
25.752.0101.1.007 |
|
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
156.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
25.752.0101.2.016 |
|
Manutenção e Segurança do Trânsito |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0512 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0513 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0514 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0512 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
|
15.452.0006.2.020 |
|
AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0563 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
|
23.695.0006.2049 |
|
AQUISIÇÃO DE BRITADOR |
|
|
Dotação |
4.4.90.00.0274 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0000 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
|
|
20.606.0004.1.015 |
|
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS AGROPEC. |
|
|
4.5.90.00.0522 |
|
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.180.000,00 |
||
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de Outubro de 2018
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 16/08/2018
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