Lei Ordinária 2424/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 10/10/2018
EMENTA
- “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.424 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
O Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:
L E I
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo I desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, os quais são inservíveis para os fins a que se destinam.
§ 1º Os veículos descritos no Anexo I indicados como “desmanche”, são considerados como sucatas, sendo imprestáveis e vedados à trafegabilidade uma vez que provenientes de doação da Secretaria da Receita Federal, não ostentando face às pendências e adulterações que possuem regular documentação, destinando-se apenas para aproveitamento de peças.
§ 2° Para determinação do valor mínimo das sucatas a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal deverá, através da Comissão Especial, proceder à avaliação dos bens a serem alienados, emitindo laudo em que conste o valor mínimo permitido para venda, permitindo-se ainda a contratação de Leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
§ 3º A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 06 de setembro de 2.018.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Anexo I |
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LOTE |
DESCRIÇÃO DO BEM |
VALOR MÍNIMO |
PROPRIEDADE |
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I |
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio ED, ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178016V0281420, Renavam 675286310, Combustível Gasolina, placa CGI 0830, cor cinza ( DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Hospital Municipal |
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II |
1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1996, modelo 1996, chassi nº 9BWZZZ377TT185101, Renavam 664026745, Combustível Gasolina, placa CGI 4308, cor verde (DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Hospital Municipal |
|
III |
1 (um) automóvel, marca/modelo, VW/Gol CLI, ano de fabricação 1995, modelo 1995, chassi nº 9BWZZZ377ST121767, Renavam 640080057, Combustível Gasolina, placa LXH 7918, cor preta ( DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Hospital Municipal |
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IV |
1 (um) automóvel, marca/modelo, Fiat/Palio EDX, ano de fabricação 1997, modelo 1997, chassi nº 9BD178226V0300972, Renavam 679274510, Combustível Gasolina, placa LYX 0735, cor azul (DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Hospital Municipal |
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V |
1 (um) Automóvel GM/Vectra GLS, cor verde, chassi: 9BGLK19BTTB314442, Renavan: 650792033, Placas LXU 5503, ano 1996 ( DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Hospital Municipal |
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VI |
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1620, Placas 1014 , ano de fabricação 1995 , no estado que se encontra |
R$ 5.500,00 |
Prefeitura Municipal |
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VII |
1 (uma) Patrola Huber 130, no estado que se encontra |
R$ 15.000,00 |
Prefeitura Municipal |
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VIII |
01 (uma) Caçamba e Gabina Iveco 230 E20, no estado em que se encontra |
R$ 22.000,00 |
Prefeitura Municipal |
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IX |
1 (um) Ford Cargo 1313, placas MDZ 8390, ano 1986, no estado em que se encontra. |
R$ 8.000,00 |
Prefeitura Municipal |
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X |
1 (um) Ônibus Mercedez Benz 1315 Chassi e Carroceria, Placas BYC 9325 no estado que se encontra (DESMANCHE) |
R$ 1.000,00 |
Prefeitura Municipal |
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XI |
1(uma) Carcaça de Roçadeira para Trator, sem faca e sem motor, no estado que se encontra. |
R$ 200,00 |
Prefeitura Municipal |
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XII |
01 (um)Amnoscópio Ciruvet |
R$ 50,00 |
Hospital Municipal |
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XIII |
02 (duas) balanças de mesa |
R$ 200,00 |
Hospital Municipal |
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XIV |
01 (um) caltério Amai – Eletro Bisturi |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
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XV |
01 (um) capinografo Anamed |
R$ 20,00 |
Hospital Municipal |
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XVI |
01 (um) capinografo Omeda |
R$ 20,00 |
Hospital Municipal |
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XVII |
01 (Um) carro de anestesia Narcoflux |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
|
XVIII |
01 (um) carro de anestesia Narcosul |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
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XIX |
01 (um) cautério Medcir |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
|
XX |
01(um) cautério Microtronic |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
|
XXI |
01 (uma)Estufa Fanen |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
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XXII |
01(uma) Estufa Olidef |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
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XXIII |
02 (dois) Focos Cirúrgico 1 cupula |
R$ 200,00 |
Hospital Municipal |
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XXIV |
01 (uma) incubadora para RN Olidef |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
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XXV |
01(uma) Lampada de Cabeça |
R$ 20,00 |
Hospital Municipal |
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XXVI |
01 (uma) Mesa Cir. In. Med. Armetano |
R$ 100,00 |
Hospital Municipal |
|
XXVII |
01 (um) Monitor de Computador 14″ |
R$ 40,00 |
Hospital Municipal |
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XXVIII |
01 (um) Oxímetro Criticare |
R$ 50,00 |
Hospital Municipal |
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XXIX |
01 (uma) TV Panasonic 29″ |
R$ 50,00 |
Hospital Municipal |
Arquivos anexos