Lei Ordinária 2417/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/08/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2417/2018 de 07 de Agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.471.000,00 ( Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0009 2.002 |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
180.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
170.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.2.017 |
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Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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25.752.0101.2.018 |
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Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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25.752.0101.2.019 |
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MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Dotação |
3.3.90.00.0503 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
|
Unidade Orçamentária |
10.01 |
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
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|
10.01.08.244.2.021 |
|
Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social |
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|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
175.000,00 |
|
10.01.08.2442.022 |
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Manutenção do Conselho Tutelar |
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|
Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
36.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.471.000,00 |
||
ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.471.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e um mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.1.001 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0520 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.1.002 |
|
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEIs |
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Dotação |
3.3.90.00.0521 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
3.3.90.00.0520 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
12.361.0100.1.004 |
|
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS P/ TRANSPORTE ESCOLAR |
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|
Dotação |
4.4.90.00.0520 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.005 |
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
|
MANUT E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
4.4.90.00.0509 |
Aplicações Diretas |
41.000,00 |
|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
12.361.0100.2.008 |
|
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
Dotação |
3.3.90.00.0511 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
12.361.0100.2.009 |
|
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|
|
Dotação |
3.1.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
23.695.0004.2050 |
|
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO |
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|
Dotação |
3.3.90.00.0274 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
07.00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
07.01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
|
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS |
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Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
|
12.361.0100.1.008 |
|
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0518 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
15.452.0006.2.020 |
|
AÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
23.695.0006.2048 |
|
SINALIZAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS |
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Dotação |
3.3.90.00.0274 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.015 |
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AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL. DO PARQUE IND E EXPOS AGROPEC. |
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4.5.90.00.0522 |
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Aplicações Diretas |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
1.471.000,00 |
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ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 07 de Agosto de 2018
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 20/08/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/08/2018
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão