Lei Ordinária 2388/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/12/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2388/2017 de 20 de Dezembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ (Setecentos e vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0009 2.002 |
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MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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04.122.0009.0.002 |
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AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA |
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Dotação |
4.6.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
160.000,00 |
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Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
100.000,0 |
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12.361.0100.2.008 |
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Manutenção do Transporte Escolar |
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Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
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12.361.0100.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.2.017 |
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Manutenção da Sec. Municipal de Viação e Obras Pùblicas |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
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25.752.0101.2.018 |
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Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros. |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE |
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|
Unidade Orçamentária |
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SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E MEIO AMBIENTE |
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09.01.20.606.2.013 |
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Manut. Sec. Munic.Agric.Fom.Agropec. e Meio Ambiente |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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10.01.08.244.2.021 |
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Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social |
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Dotação |
3.1.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
70.000,00 |
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TOTAL GERAL |
725.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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12.361.0100.1.001 |
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Construções, Ampliações e Reformas de CEI´s |
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Dotação |
3.3.90.00.0562 |
Aplicações Diretas |
17.000,00 |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
4.4.90.00.0505 |
Aplicações Diretas |
12.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0509 |
Aplicações Diretas |
12.000,00 |
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12.361.0100.2010 |
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Manutenção da Alimentação Escolar Educação Infantil |
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Dotação |
3.3.90.00.0506 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
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Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas |
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Dotação |
4.4.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
250.000,00 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
|
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM .AGROPEC. E MEIO AMBIENTE |
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09.01.20.606.1.006 |
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Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
414.000,00 |
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TOTAL GERAL |
725.000,00 |
||
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 20 de Dezembro de 2017
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2017 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 21/12/2017
MarenizeTerezinha Brocco
Analista Contábil