Lei Ordinária 2385/2017

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA

TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210

CNPJ: 83 102 392/0001-27

    LEI Nº2385/2017             de 20 de Dezembro de 2017.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                    ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 278.500,00 (Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reias) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o  valor de R$ 278.500,00 ( Duzentos e setenta e oito mil e quinhentos reais, por conta do INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB 2017 – (Emendas de Bancadas), conforme demonstrativo em Anexo.

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           Major Vieira, 20 de Dezembro de  2017

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/12/2017 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 21/12/2017

MarenizeTerezinha Brocco

Analista Contábil