Lei Ordinária 2324/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/09/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS CUJO USO SEJA ABERTO AO PÚBLICO LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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