Lei Ordinária 2318/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/07/2016
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma