Lei Ordinária 2249/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma