Lei Ordinária Lei Ordinária 2119/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 09/07/2012 EMENTA ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 426348_LEI_MUN_2119_INSTITUI_PLANO_SANEAMENTO_E_CRIA_FUNDO___SUBSTITUTIVO.pdf
