Lei Ordinária Lei Ordinária 1606/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 30/06/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Integra da norma 425933_LEI_MUN_1606_2004_Declaracao_Utilidade_Publica.pdf
