Lei Ordinária 2100/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 09/03/2012
EMENTA
- CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIFICA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ELEVA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.