Decreto Executivo Decreto Executivo 1654/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 10/02/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 419342_DECRETO_PONTO_FACULTATIVO_CARNAVAL.pdf
