Lei Ordinária 2211/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/07/2014
EMENTA
- CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma