Lei Complementar Lei Complementar 045/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 21/05/2014 EMENTA CRIA O CARGO SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO DESTINADO A ATENDER O PROGRAMA ODONTOSESC Integra da norma 397512_LC_045_Cria_Cargo_ODONTOSESC_corrigido.pdf