Lei Complementar 041/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/11/2013
EMENTA
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 – ALÍQUOTA – ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Integra da norma
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