Lei Complementar 037/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 14/06/2013
EMENTA
- ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AINDA CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADMISSÍVEL E DEMISSÍVEL AD NUTUM POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL
Integra da norma