Lei Ordinária 2175/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/11/2013
EMENTA
- HABITAÇÃO. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERMEDIAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS E COMERCIALIZADOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma