Lei Ordinária Lei Ordinária 2179/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 16/12/2013 EMENTA DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 396545_LEI_2179_DISPOE_SOBRE_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf
