Lei Ordinária 2170/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 22/11/2013
EMENTA
- PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma