Lei Ordinária Lei Ordinária 2166/2103 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2103 Data da Publicação: 24/10/2013 EMENTA RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 395665_LEI_MUN_2166_RATIFICA_PROTOCOLO_DE_INTENCOES_COM_A_FINALIDADE_DE_INSTITUIR_O_CONSORCIO_INTERMUNICIPAL.pdf
