Lei Ordinária Lei Ordinária 2164/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 03/10/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 395639_LEI_MUN_2164_CONVENIO_COM_APAE_repasse_de_subvencao_compra_veiculo.pdf